Termos e Condiçoes

Última atualização: 23/04/2025

1. Aplicabilidade das Condições Gerais de Venda

1.1 Cada encomenda/reserva efetuada ao Mircatto, Unipessoal Lda. NIPC:515560448 que é também o número de matricula na Conservatória do Registo Comercial de Guimarães, com morada em Rua da Sapeira 1, 4805-033 Brito, com os contactos 253 573 068 (chamada rede fixa nacional) e geral@mircatto.pt ("Mircatto" ou "site" ou "nós" ou "aplicação móvel" ou "sítio web") através da Internet será regida pelas presentes Condições Gerais de Venda. Estas aplicam-se com a exclusão de todas as outras condições. Ao efetuar uma encomenda/reserva, reconhece que leu, compreendeu e aceitou, sem reservas, as presentes Condições Gerais de Venda.

1.2 Ao utilizar este sítio web, aceita e concorda ficar vinculado aos nossos Termos de Utilização e à Política de Privacidade da Internet. O Mircatto convida-o a ler atentamente o teor desta Política antes da utilização dos serviços fornecidos neste sítio web.

1.3 O Mircatto reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar as presentes Condições Gerais de Venda, publicando neste sítio web uma nova versão datada. Ao efetuar uma encomenda/reserva depois de O Mircatto ter publicado a nova versão das suas Condições Gerais de Venda, concorda em ficar vinculado a essa versão atualizada.

1.4. Alguns serviços disponíveis neste website são prestados por empresas terceiras contratadas para o efeito, em nome e por conta do Mircatto, designadamente para o transporte dos bens adquiridos.

2. Registo

2.1 Ao registar-se neste sítio web, deve assegurar-se de que a informação obrigatória fornecida está correta e completa.

2.2 Solicitamos que informe O Mircatto acerca de alterações de morada ou outras, atualizando sem demora, os seus elementos pessoais neste sítio web.

3. Password

3.1 Ao efetuar o registo para utilizar este sítio web, ser-lhe-á pedido que crie uma password (palavra-passe). Deverá mantê-la estritamente confidencial, não a revelando nem a partilhando com terceiros.

3.2 É totalmente responsável pelo uso da sua password bem como quaisquer encomenda/reservas efetuadas com a mesma, mesmo sem o seu conhecimento.

3.3 Se souber ou suspeitar que alguém teve conhecimento ou usou a sua password, deverá informar imediatamente O Mircatto através do telefone 253 573 068(chamada rede fixa nacional).

4. Encomendas/reservas

4.1 Ao efetuar uma encomenda/reserva através deste sítio web, faz uma proposta para comprar os produtos que selecionou no âmbito destas Condições Gerais de Venda.

4.2 O Mircatto oferece os seus produtos neste sítio web dentro dos limites dos seus stocks existentes.

5. Confirmações de encomenda/reservas

5.1 A encomenda/reserva que efetuar neste sítio web não constitui um contrato vinculativo, a não ser que e até O Mircatto enviar a respetiva confirmação por e-mail.

5.2 O Mircatto reserva-se o direito de recusar encomenda/reservas, nomeadamente em situações de manifesta incapacidade de obtenção de crédito e/ou faturas por liquidar.

5.3 Os dados registados pelO Mircatto constituem prova plena da encomenda/reserva e da transação completa.

6. Serviço de encomenda/reserva programada

6.1. A “encomenda/reserva Programada” permite-lhe voltar a encomenda/reservar de forma automática, com base numa periodicidade escolhida.

6.2. As Condições Gerais de Venda aplicam-se automaticamente a qualquer encomenda/reserva apresentada através do serviço encomenda/reserva Programada. Em caso de conflito entre as Condições Gerais de Venda e as condições estabelecidas nos termos da presente cláusula, especificamente relacionadas com a encomenda/reserva Programada, prevalecem as condições da presente cláusula.

6.3. Até 3 dias antes da sua encomenda/reserva periódica ser expedida pelO Mircatto, ser-lhe-á enviada uma notificação por escrito para o(a) informar e relembrar sobre a data de expedição, os detalhes do seu cesto de produtos, o preço total da sua encomenda/reserva periódica e se há inexistência de algum produto em stock.

6.4. O cliente tem direito a cancelar a sua subscrição de encomenda/reserva Programada, cancelar uma ou mais encomenda/reservas periódicas ou alterar o cesto de Produtos, a periodicidade ou quaisquer detalhes do cliente, a qualquer momento e de forma gratuita.

6.5. Caso o cliente proceda ao cancelamento de uma encomenda/reserva específica ou da sua subscrição de encomenda/reserva Programada até às 23h59m do dia anterior programado para a expedição, tem direito a recusar a entrega do(s) Produto(s) e, caso ainda assim o(s) tenha recebido, a devolver a encomenda/reserva.

6.6. Se um dos Produtos incluídos na sua encomenda/reserva periódica estiver de momento indisponível em stock na notificação "a sua encomenda/reserva será enviada brevemente", O Mircatto informá-lo-á na referida notificação e continuará a enviar-lhe as suas outras encomenda/reservas periódicas com a periodicidade solicitada, a menos que a encomenda/reserva seja cancelada por si.

6.7. Não será cobrado ao cliente qualquer/quaisquer Produto(s) inexistente(s) em stock.

7. Preços

7.1 Os preços pagos pelos artigos que encomenda/reservar são os exibidos neste sítio web à data em que é efetuada a encomenda/reserva, incluindo IVA, mas excluindo despesas de envio que serão indicadas antes de finalizar a sua encomenda/reserva.

7.2 As despesas de envio serão debitadas de acordo com os valores indicados neste sítio web na data em que efetuar a sua encomenda/reserva, calculadas nomeadamente em função do tamanho da encomenda/reserva e do modo de entrega escolhido.

7.3 O Mircatto reserva-se o direito de alterar os seus preços e despesas de envio a qualquer momento bem como anular um contrato no caso de existirem erros de escrita, impressão ou cálculo.

8. Pagamento

8.1 Os preços fixados incluem IVA à taxa legal em vigor, não sendo concedidos, salvo acordo prévio entre as partes, quaisquer descontos.

8.2 Os pagamentos das encomenda/reservas podem ser efetuados através de pagamento no ato de entrega via numerário (até ao montante máximo de €200) ou cartão de débito.

8.3 Salvo acordo expresso, uma eventual reclamação apresentada pelo cliente não lhe possibilitará o direito de suspender ou diferir uma parte ou a totalidade do pagamento em dívida nem de operar qualquer compensação a seu proveito.

8.4 O Mircatto reserva-se o direito de recusar toda e qualquer encomenda/reserva em caso de atraso nos pagamentos ou por decisão interna, até à regularização integral do montante em dívida.

8.5 Em caso de mora vencer-se-ão automaticamente juros à taxa legal em vigor acrescida de 5% de juros, a título de cláusula penal, sobre o valor das faturas não liquidadas no prazo de vencimento.

9. Atraso no Pagamento

9.1 No caso de atraso no pagamento, ser-lhe-ão cobrados juros sobre o saldo pendente bem como quaisquer custos de cobrança administrativa e legal.

9.2 O Mircatto reserva-se o direito de recusar qualquer nova encomenda/reserva até à liquidação total do saldo devido.

10. Entrega

10.1 Todas as encomenda/reservas confirmadas pelO Mircatto serão entregues na morada que especificou para entrega quando efetuou a sua encomenda/reserva.

11. Verificação da Mercadoria

11.1 Compete-lhe a si verificar a quantidade e o estado da mercadoria aquando da respetiva entrega.

11.2 No caso de detetar danos ou artigos em falta, deverá avisar e apresentar reclamação junto do transportador assim como informar O Mircatto nos 7 dias seguintes à entrega.

12. Devoluções/Trocas

12.1 Os produtos encomenda/reservados serão entregues na morada indicada pelo cliente, sendo os custos de expedição parcialmente suportados por este.

12.2 Compete ao cliente verificar a quantidade e o estado da mercadoria aquando da respetiva entrega.

12.3 No caso de o cliente detetar danos ou artigos em falta, deverá avisar e apresentar reclamação junto dO Mircatto nos 7 dias seguintes à entrega.

12.4 O direito de resolução não se aplica aos produtos alimentares.

13. Limitação da Responsabilidade

13.1 Os textos e fotografias que ilustram e descrevem os produtos neste sítio web são não contratuais, tendo unicamente um carácter informativo. O Mircatto não será responsável em caso de erros ou omissões nas fotografias ou nos textos exibidos neste sítio web.

13.2 Sem limitar o âmbito destas Condições Gerais de Venda e na medida do permitido pela lei aplicável, nenhuma reclamação de qualquer natureza, quer devido aos Produtos entregues ou à falta de entrega de Produtos, ou de quaisquer outras naturezas, deverá ser superior, em termos de montante, ao preço de compra dos Produtos, a respeito dos quais os danos são reclamados.

13.3 Em caso algum poderá O Mircatto ser responsabilizada por quaisquer danos indiretos, acidentais ou consequentes de qualquer natureza (mesmo se a ocorrência de tais danos fosse do conhecimento dO Mircatto ou pudesse ter sido do seu conhecimento), passíveis de resultarem em conexão com os seus Produtos, da utilização ou venda dos mesmos ou deste Site.

13.4 Está excluída expressamente toda e qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos que o cliente possa sofrer em resultado da violação das presentes Condições Gerais de Venda.

13.5 Nada nestas Condições Gerais de Venda exclui ou limita a responsabilidade dO Mircatto por: (i) morte ou danos pessoais causados por negligência nossa; (ii) representação falsa ou fraudulenta; (iii) produtos com defeito; ou (iv) devido a qualquer assunto cuja exclusão ou tentativa de exclusão de responsabilidade dO Mircatto seria considerada ilegal.

14. Contactos com O Mircatto

Em caso de dúvidas ou reclamações, pode contactar O Mircatto através dos formulários de contacto disponíveis aqui ou para o endereço infra indicado:

Pizzoprimos Pizzaria Lda
Rua da Sapeira 1,
4805-033 Brito

15. Força Maior

15.1 O Mircatto fará todos os esforços razoáveis no sentido de cumprir as suas obrigações. Contudo, O Mircatto não poderá ser responsabilizada por atrasos ou pela não entrega de mercadoria motivada por circunstâncias fora do seu controlo. Tais circunstâncias incluem greves, guerras, catástrofes naturais ou outras, que inviabilizem a produção, o transporte ou a entrega de produtos.

15.2 Em caso de atraso, O Mircatto cumprirá as suas obrigações logo que tal seja razoavelmente possível, reservando-se o direito de distribuir pelos clientes qualquer fornecimento de produto restante, de um modo justo e razoável.

16. Lei Aplicável e Foro Competente

16.1 As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais portugueses.

16.2 Em caso de litígio decorrente de reclamação de um produto adquirido exclusivamente através do nosso site, pode apresentar a sua reclamação na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha aqui: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT.

16.3 Pode ainda em alternativa recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 / 91 922 55 40
Fax: 21 384 52 01
E-mail:cniacc@fd.unl.pt
http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão de Magalhães, 240- 1º
3000-172 COIMBRA
Telefone: 239 821 289 / 239 821 690
Fax: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
http://caccdc.org.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 108 - 2º e 3º
1100-207 LISBOA
Telefone: 21 880 70 30
Fax: 21 880 70 38
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10 – 3.º andar
9050-014 Funchal
Telefone: 291 750 330
Fax: 291 750 339
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 loja 6
4050-225 PORTO
Telefone: 225 029 791 e 225 508 349
Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
http://www.cicap.pt

Centro de Informação e Arbitragem de Vale do Ave
R. Capitão Alfredo Guimarães,1
4800-019 GUIMARÃES
Telefone: 253 422 410
Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
http://www.triave.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado
Braga: R. D. Afonso Henriques, nº1 (Ed. Da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 BRAGA
Telefone: 253 617 604
Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
http://www.ciab.pt/

Viana do Castelo
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa)
4900-394 VIANA DO CASTELO
Telefone: 258 806 267
Fax: 258 806 269
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
http://www.ciab.pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
sala 26 do 3º andar do Edifício da ANJE, sito no Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8000 - 151 Faro
Telefone: 289 823 135
Fax: 289 812 213
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
http://www.cimaal.pt/home/

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.
Pizzoprimos Pizzaria Lda